Termos de Uso — Recursos de IA

Estes Termos regem o uso dos recursos de inteligência artificial do Querovoz (https://querovoz.com.br): TTS com vozes prontas, clonagem de voz e criação de músicas com IA. Complementam os Termos de Uso gerais e a Política de Privacidade — Recursos de IA. Em conflito sobre esses recursos, prevalecem estes Termos.

O uso exige aceite expresso, informado e destacado (diálogo na plataforma ou nesta página). Sem o aceite da versão vigente, a geração permanece bloqueada.

Voz sintética, clonagem e música gerada por IA podem impactar direitos de personalidade (voz e imagem), propriedade intelectual, boa-fé comercial e a integridade do processo eleitoral. Inspirados em boas práticas de plataformas de voz (consentimento explícito, usos proibidos, anti-deepfake e responsabilização do usuário), o Querovoz exige compromissos adicionais antes da geração.

Ao usar os recursos, você declara e garante que:

• possui direitos ou autorizações necessárias sobre textos, letras, prompts, amostras de áudio e demais materiais enviados;
• na clonagem, a voz de referência é a sua ou você possui autorização prévia, expressa, específica e comprovável do titular (ou representante legal);
• não clona voz de celebridade, influenciador, político, candidato, servidor público, locutor, artista ou terceiro sem autorização válida;
• não envia amostras obtidas de forma ilícita, clandestina ou enganosa;
• é maior de 18 anos e tem capacidade civil para estas obrigações.

Você se obriga a guardar e apresentar, se solicitado pelo Querovoz ou por autoridade, prova das autorizações alegadas.

Você é o único responsável por:

• textos, letras, prompts e amostras enviadas;
• legitimidade da clonagem e do uso da voz sintética;
• divulgação, publicação, comercialização ou distribuição dos áudios/músicas gerados;
• cumprimento da LGPD, Código Civil, Código Penal, legislação eleitoral, direitos autorais, direito de imagem/voz e normas setoriais;
• identificar, quando a lei ou regulamento exigir, que o conteúdo foi gerado ou manipulado por inteligência artificial.

O Querovoz presta ferramenta técnica; não é editor, produtor, anunciante nem responsável editorial do conteúdo que você gera ou publica.

É vedado utilizar TTS, clonagem ou música com IA para:

• fraudar, enganar, extorquir, praticar engenharia social, phishing ou qualquer crime;
• personificar terceiros de forma a induzir erro sobre identidade, endosso ou origem da fala/música;
• gerar conteúdo difamatório, discriminatório, de ódio, pornográfico não consensual ou que viole direitos de personalidade;
• clonar voz de menores de idade;
• burlar autenticação biométrica, sistemas bancários, prova de vida ou controles de acesso;
• treinar, revender ou redistribuir modelos de voz obtidos pelo serviço sem autorização do Querovoz;
• qualquer uso que viole estes Termos, a legislação brasileira ou ordens de autoridades.

No Brasil, conteúdo sintético e deepfake em contexto eleitoral estão sujeitos à Resolução TSE nº 23.610/2019 (com alterações das Resoluções TSE nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026) e a entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral. O STF e a Justiça Eleitoral também atuam no combate à desinformação e a conteúdos enganosos no processo eleitoral.

Você declara ciência e concorda que:

• é proibido utilizar deepfake / voz ou áudio sintético realista para criar, substituir ou alterar voz ou imagem de pessoa (viva, falecida ou fictícia) em propaganda eleitoral com o fim de favorecer ou prejudicar candidatura, nos termos da regulamentação do TSE — inclusive quando houver autorização da pessoa retratada;
• para fins do art. 9º-C, § 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, deepfake pressupõe conteúdo sintético com grau de realismo/verossimilhança que crie, reproduza ou altere imagem, voz ou manifestação, e a vedação exige caracterização como propaganda eleitoral (tese TSE, set/2026);
• propaganda eleitoral criada ou substancialmente alterada por IA deve informar, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo é sintético/manipulado e qual tecnologia foi empregada (ex.: no áudio, identificação no início; em vídeo, rótulo/marca d’água e audiodescrição quando cabível);
• nas 72 horas anteriores ao pleito e nas 24 horas posteriores ao encerramento da votação, aplicam-se restrições adicionais do TSE à publicação, republicação e impulsionamento de conteúdos sintéticos com voz/imagem de candidatos ou pessoas públicas — inclusive quando rotulados;
• rotular o conteúdo como gerado por IA não torna lícito deepfake eleitoral vedado;
• a responsabilidade por adequação eleitoral, rotulagem e cumprimento de decisões do TSE/STF é exclusivamente sua;
• o Querovoz poderá suspender, remover ou restringir recursos, contas ou conteúdos quando houver indício de uso eleitoral ilícito, ordem de autoridade ou risco à integridade do processo eleitoral.

Em dúvida, não utilize estes recursos para peças de campanha sem orientação jurídica especializada e consulta às resoluções vigentes do TSE.

Mesmo fora do contexto eleitoral, recomendamos identificar conteúdos gerados por IA de forma clara (ex.: “áudio/música gerado(a) por inteligência artificial”), especialmente quando houver risco de confusão com performance humana real. Em contextos regulados (eleitoral, publicidade, saúde, financeiro etc.), a identificação pode ser obrigatória.

Para prestar os serviços, o Querovoz pode enviar textos, letras, amostras e parâmetros a provedores de infraestrutura e modelos de IA (nuvem, inclusive fora do Brasil), somente na medida necessária. Detalhes constam na Política de Privacidade destes recursos.

Podemos suspender ou encerrar o acesso aos recursos de IA, reter registros técnicos e cooperar com autoridades (incluindo Justiça Eleitoral) em caso de suspeita de abuso, fraude, deepfake ilícito ou descumprimento destes Termos.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Querovoz não responde por usos indevidos realizados pelo usuário nem por danos decorrentes da publicação de conteúdo sintético por você ou terceiros. Você indenizará o Querovoz por reclamações de terceiros decorrentes de violação destes Termos ou da lei.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações de versão exigirão novo aceite para continuar gerando. A data de atualização consta no topo desta página.

Dúvidas: +55 (62) 9945-2753 (WhatsApp)